Lei Ordinária Lei Ordinária 370/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 01/10/2003 EMENTA Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos Municipais e dá outras providências. Integra da norma 440717_0.686207001262692773_lei_370_03.pdf