Lei Ordinária Lei Ordinária 372/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 03/11/2003 EMENTA Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências. Integra da norma 440719_0.643769001262693660_lei_372_03__2_.pdf