Lei Ordinária 586/2009

EMENTA

• AUTORIZA REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

O Prefeito Municipal EVANDRO SCAINI, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município de Balneário Arroio do Silva, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Balneário Arroio do Silva, no percentual de 10,50% (dez inteiros e cinqüenta centésimos por cento), incidentes sobre o piso salarial de cada categoria, referentes ao mês de março de 2009, e cujo percentual se refere às seguintes garantias:

I) 7,8531% (sete inteiros e oito mil quinhentos e trinta e um milésimos por cento), referente ao IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, correspondente ao acumulado dos últimos 12 meses;

II) 2,6469% (dois inteiros e seis mil quatrocentos e sessenta e nove milésimos por cento), referente à recuperação de perdas salariais dos servidores públicos municipais.

Art. 2º – Fica concedido abono no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), pelo prazo de um ano, aos servidores com vencimentos de até R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais) mensais.

Parágrafo Único: O abono será concedido após a concessão do reajuste consignado no Art. 1°, da presente lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de abril de 2009.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 16 de abril de 2009.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal