Lei Ordinária 591/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 08/05/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Integra da norma
Integra da Norma
O Prefeito Municipal EVANDRO SCAINI, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município de Balneário Arroio do Silva, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), para suplementar no orçamento na Secretaria de Educação na dotação abaixo:
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
12.361.0005.2.006 – MANTER A FOLHA DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.00.00.00 (13) – Aplicações Diretas……………………………………………………. R$ 486.000,00
T O T A L ………………….R$ 486.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior, correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal.
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
12.361.0005.2.007- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.00.00.00 (15) – Aplicações Diretas………………………………………….. ………………….R$ 447.000,00
4.4.90.00.00.00 (16) – Aplicações Diretas……………………………………………………. R$ 39.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 08 de maio de 2009.
EVANDRO SCAINI
Prefeito Municipal