Lei Ordinária Lei Ordinária 636/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 05/02/2010 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 440979_0.380806001287163149_lei_636___refis.pdf