Lei Ordinária 639/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/02/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA VISANDO DOAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DE SEDE DO CENTRO COMUNITÁRIO DA FUTURA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PRAIA DO PESCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma