Lei Complementar 26/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 08/04/2009
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENOS NA LOCALIDADE DE CAVERAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma