Lei Complementar 28/2009

EMENTA

• INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS REGIMES JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS, FAVORECIDOS E SIMPLIFICADOS, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007 E 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.