Lei Complementar 29/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/10/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, REVOGA O TÍTULO III, DO LIVRO PRIMEIRO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma