Lei Complementar 31/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/12/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A ATOS DA SAÚDE PÚBLICA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 79/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma