Lei Complementar 34/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 11/03/2010
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DA PROGRESSÃO POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma