Lei Ordinária Lei Ordinária 760/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 20/11/2012 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 441038_0.384825001363201483_lei_760___refis_2013_1_copy.pdf