Lei Ordinária 739/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 01/02/2012
EMENTA
- AUTORIZA ADQUIRIR BEM IMÓVEL, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA A MUNICIPALIDADE, SITUADO NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO ERECHIM, DE PROPRIEDADE DA SENHORA JACY BERNARDINA CASTRO CASTILHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS