Lei Complementar Lei Complementar 52/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 19/03/2013 EMENTA “ REVOGA O ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. ” Integra da norma 441071_0.977790001363967575_52_lei_complementar___revoga_o_art._1BA_lc_48_copy.pdf