Lei Ordinária 778/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/05/2013
EMENTA
- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA.
Integra da norma