Lei Ordinária 794/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 13/09/2013
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA – AGESAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma