Lei Ordinária Lei Ordinária 826/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 07/03/2014 EMENTA DENOMINA ENEVAL CAETANO – CHECO, A CASA DO PESCADOR E O MUSEU DO PESCADOR DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. Integra da norma 441143_0.406666001398186795_lei_826___denomina_eneval_caetano_checo_casa_do_pescador_e_museu.pdf