Lei Ordinária 827/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 07/03/2014
EMENTA
- PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Integra da norma