Lei Ordinária Lei Ordinária 848/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 12/09/2014 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 316, DE 24 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 441170_0.213818001424882859_lei_848___altera_redacao_artigo_da_lei_municipal_nBA_316_2002.pdf