Lei Complementar 71/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/04/2015
EMENTA
- INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS MUNICIPAL/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma