Lei Complementar 001/1997
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1997
Data da Publicação: 18/11/1997
EMENTA
- Dispõe sobre o estatuto dos Fundos Municipais de Assistência e Previdência – FUMAP do Município de Balneário Arroio do Silva, estabelece diretrizes gerais para as suas implantações e dá outras providências.
Integra da norma