Lei Complementar Lei Complementar 002/1997 Tipo: Lei Complementar Ano: 1997 Data da Publicação: 29/12/1997 EMENTA INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA Integra da norma 1686129_1685396_Codigo_Tributario_Municipal.pdf Arquivos anexosCódigo Tributário Municipal