Lei Complementar Lei Complementar 024/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 07/08/2008 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 28/12/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 565444_0.151029001289324614_complementar_24_2008.pdf