Lei Ordinária 881/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/07/2015
EMENTA
- INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E/OU ESGOTO DESTINADO A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E CIDADÃOS DE BAIXA RENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma