Lei Complementar 72/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 21/05/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL COMO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), COM FULCRO NA LEI FEDERAL DE Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, EM SEU ARTIGO 1º, § 1º, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma