Lei Complementar 73/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/07/2015

EMENTA

  • ALTERA OS PARÂMETROS DA TABELA PARA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.