Lei Complementar 74/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/08/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL MEDIANTE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma