Lei Complementar 76/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 04/12/2015
EMENTA
- NORMATIZA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA ALÍQUOTA DO ITEM 21. – SUBITEM 01. QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS DA LISTA DE SERVIÇOS CONFORME ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2003 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma