Lei Complementar Lei Complementar 81/2016 Tipo: Lei Complementar Ano: 2016 Data da Publicação: 08/04/2016 EMENTA ALTERA OS PARÂMETROS DA TABELA DO USO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Integra da norma 736821_81_Lei_Complementar___Altera_Parametros_da_Tabela_do_Uso_do_Solo_Urbano.pdf