Lei Ordinária 923/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 27/04/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.