Lei Ordinária 929/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/08/2016
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS, A ÁREA DE UM TRECHO DA ESTRADA GERAL MUNICIPAL (ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma