Lei Complementar 86/2016

EMENTA

• ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E SECRETARIA DE SAÚDE, AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.