Lei Complementar 92/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 09/10/2018
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – NOVO REFIS MUNICIPAL/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma