Lei Ordinária 955/2018

EMENTA

• DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 50 DA LEI Nº 872, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA E O CONSELHO TUTELAR, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.