Lei Complementar 94/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/03/2019
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC – REFIS MUNICIPAL/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva