Lei Ordinária 972/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 29/03/2019
EMENTA
- CRIAR A SEMANA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E INSTITUIR A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Integra da norma