Lei Ordinária 974/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 23/03/2019
EMENTA
- ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva