Lei Ordinária 980/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/06/2019
EMENTA
- Estabelece, no âmbito do município de Balneário Arroio do Silva, sanções e penalidade administrativa para aqueles que praticarem Maus Tratos aos animais e dá outras Providências
Integra da norma