Lei Ordinária 981/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/06/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), DOENÇAS DEGENERATIVAS, PORTADORE DE DEFICIÊNCIA, ENTRE OUTRAS, SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS