Lei Ordinária 982/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/07/2019
EMENTA
- OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A COMUNICAR FORMALMENTE POR ESCRITO A DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, QUANDO DO ATENDIMENTO, EM SUAS UNIDADES DE SAÚDE, DE PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS
Integra da norma