Lei Complementar 107/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/11/2019
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC – NOVO REFIS MUNICIPAL/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva