Lei Complementar Lei Complementar 109/2019 Tipo: Lei Complementar Ano: 2019 Data da Publicação: 13/12/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2521986_Lei_Complementar_109_2019___Plano_de_Carreira_do_Magisterio_1.pdf