31 de janeiro de 2025
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Prefeitura Municipal de

Balneário Arroio do Silva

Lei Complementar 

Lei Complementar 106/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 23/09/2019

EMENTA

  • Institui o Perímetro Urbano do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências.

Integra da norma