Lei Ordinária 992/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/09/2019
EMENTA
- AUTORIZA A ALTERAÇÃO CADASTRAL PARA PAGAMENTO DE IPTU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 002/97 E ARTIGO 34º DA LEI FEDERAL Nº 5.172/66
Integra da norma