Lei Ordinária 994/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/09/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (GUARD RAIL) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA ATRAVÉS DE TERMO DE CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE ERMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma