Lei Ordinária 1.009/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/09/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA SITUADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GUAIRACÁ, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma