Lei Ordinária Lei Ordinária 1.011/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 21/10/2020 EMENTA RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROMITENTES COMPRADORES DO LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO Integra da norma 2040346_Lei_1011___Reconhece_de_utilidade_publica_Associacao_Moradores.pdf