Lei Ordinária 1.018/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/12/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, JUNTO AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma