Lei Ordinária 1038/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/07/2021
EMENTA
- REGULAMENTA O INSTITUTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
E SEU PROCEDIMENTO LEGAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, COM
BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE
2017, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Integra da norma