Lei Complementar 118/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/08/2021
EMENTA
- REVOGA O ARTIGO 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 7 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN DIGITAL MEDIANTE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma